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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...] Considerando que o acordo celebrado pelas partes atende às formalidades legais, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que declaro EXTINTO com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.