Execução Fiscal 0001233-87.2018.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPELA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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AILTON ALVES NUNES JÚNIOR

OAB/SE 3475·CPF·Representa: Autor

BRUNA BARBOSA DE GOES NASCIMENTO

OAB/SE 10656·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO

OAB/SE 4324·CPF·Representa: Autor

ELIENE BRAGA DA COSTA

OAB/SE 5544·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRO DIAS JUCHUM

OAB/SE 672·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

AILTON ALVES NUNES JÚNIOR

OAB/SE 3475·CPF·Representa: Autor

BRUNA BARBOSA DE GOES NASCIMENTO

OAB/SE 10656·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO

OAB/SE 4324·CPF·Representa: Autor

ELIENE BRAGA DA COSTA

OAB/SE 5544·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRO DIAS JUCHUM

OAB/SE 672·CPF·Representa: Autor

MARINA MARQUES E SILVA

OAB/SE 720·CPF·Representa: Réu

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/SE 519·CPF·Representa: Réu

MÔNICA CERQUEIRA LOPES

OAB/BA 21508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/05/2026, 13:36

Conclusão

02/03/2026, 12:12

Juntada >> Petição

19/02/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:34

Juntada >> Documento

03/02/2026, 21:40

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2026, 13:48

Conclusão

10/11/2025, 10:19

Juntada >> Documento

10/11/2025, 10:18

Cancelamento >> Conclusão

04/09/2025, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 08:15

Conclusão

31/07/2025, 10:13

Juntada >> Petição

10/07/2025, 17:28

Juntada >> Documento

19/05/2025, 12:05

Juntada >> Documento

19/05/2025, 12:04

Todas as movimentações(249)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/05/2026, 13:36

Conclusão

02/03/2026, 12:12

Juntada >> Petição

19/02/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 13:36

Sentença

•13/05/2026, 00:00

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legal

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05/02/2026, 00:34

Juntada >> Documento

03/02/2026, 21:40

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2026, 13:48

Conclusão

10/11/2025, 10:19

Juntada >> Documento

10/11/2025, 10:18

Cancelamento >> Conclusão

04/09/2025, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 08:15

Conclusão

31/07/2025, 10:13

Juntada >> Petição

10/07/2025, 17:28

Juntada >> Documento

19/05/2025, 12:05

Juntada >> Documento

19/05/2025, 12:04

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2025, 12:14

Juntada >> Documento

22/11/2024, 19:56

Juntada >> Documento

27/08/2024, 20:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2024, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2024, 12:16

Expedição de Informações

07/08/2024, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

21/06/2024, 09:37

Conclusão

14/05/2024, 09:09

Juntada >> Documento

13/05/2024, 15:47

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2024, 19:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2024, 01:28

Conclusão

16/04/2024, 17:24

Juntada >> Petição

16/04/2024, 17:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2024, 19:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/04/2024, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2024, 22:27

Conclusão

29/02/2024, 15:54

Juntada >> Petição

29/02/2024, 15:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/02/2024, 12:50

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/02/2024, 11:21

Expedição de Documento >> Informações

25/01/2024, 12:03

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2024, 16:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2023, 01:45

Conclusão

29/11/2023, 13:54

Juntada >> Petição

29/11/2023, 13:48

Juntada >> Documento

28/11/2023, 17:22

Juntada >> Petição

28/11/2023, 09:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/11/2023, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2023, 12:58

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2023, 12:11

Conclusão

17/10/2023, 09:02

Juntada >> Petição

15/10/2023, 21:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2023, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2023, 15:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2023, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2023, 12:23

Conclusão

06/09/2023, 10:03

Juntada >> Documento

06/09/2023, 10:02

Juntada >> Petição

05/09/2023, 17:11

Juntada >> Petição

30/08/2023, 14:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2023, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2023, 17:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2023, 14:12

Decisão >> Outras Decisões

14/08/2023, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 02:58

Conclusão

01/08/2023, 16:13

Juntada >> Documento

01/08/2023, 16:13

Juntada >> Petição

31/07/2023, 16:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/07/2023, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2023, 14:41

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2023, 14:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/07/2023, 12:42

Conclusão

26/07/2023, 13:18

Juntada >> Documento

26/07/2023, 13:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2023, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2023, 12:25

Juntada >> Documento

26/07/2023, 10:22

Conclusão

26/07/2023, 10:15

Juntada >> Petição

26/07/2023, 10:12

Decisão >> Outras Decisões

25/07/2023, 18:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2023, 12:39

Conclusão

25/07/2023, 08:56

Juntada >> Petição

25/07/2023, 08:34

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2023, 07:29

Juntada >> Petição

24/07/2023, 09:41

Decisão >> Outras Decisões

24/07/2023, 09:00

Conclusão

06/06/2023, 14:53

Juntada >> Petição

02/06/2023, 18:05

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2023, 17:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/05/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2023, 18:05

Juntada >> Petição

28/05/2023, 15:13

Conclusão

16/05/2023, 08:36

Juntada >> Petição

12/05/2023, 16:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:20

Desentranhamento

10/05/2023, 09:09

Juntada

10/05/2023, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2023, 14:04

Conclusão

08/05/2023, 17:01

Juntada >> Petição

08/05/2023, 16:18

Juntada >> Petição

08/05/2023, 15:41

Juntada

05/05/2023, 10:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/05/2023, 12:43

Juntada >> Documento

04/05/2023, 11:52

Juntada >> Petição

03/05/2023, 20:29

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2023, 19:37

Conclusão

25/04/2023, 11:38

Decurso de Prazo

25/04/2023, 11:38

Juntada >> Petição

13/04/2023, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2023, 10:14

Conclusão

13/04/2023, 07:46

Juntada >> Petição

12/04/2023, 14:17

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2023, 10:17

Juntada >> Petição

10/04/2023, 12:22

Conclusão

05/04/2023, 07:48

Juntada >> Petição

31/03/2023, 11:47

Juntada >> Documento

16/02/2023, 09:48

Juntada >> Documento

29/09/2022, 08:45

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2022, 09:16

Juntada >> Documento

28/06/2022, 15:18

Juntada >> Documento

17/03/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão de fl. 590 nos seus próprios termos tendo em vista que não há qualquer omissão na decisão proferida. Determino que se aguarde a análise do efeito suspensivo quanto ao agravo de instrumento nº 202100718884. Intimações necessárias.

27/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 12:37

Conclusão

25/01/2022, 09:39

Juntada >> Petição

24/01/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a petição do embargante requerendo em seu bojo a busca por efeito modificativo do decisum, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar a manifestação no prazo legal.

17/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2022, 14:36

Conclusão

12/01/2022, 11:55

Juntada >> Documento

12/01/2022, 11:54

Juntada >> Petição

14/12/2021, 10:58

Juntada >> Documento

13/12/2021, 19:50

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2021, 12:57

Conclusão

03/11/2021, 08:13

Juntada >> Petição

01/11/2021, 18:17

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2021, 20:26

Conclusão

21/10/2021, 18:50

Juntada >> Petição

20/10/2021, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2021, 12:51

Conclusão

30/09/2021, 13:47

Juntada >> Documento

30/09/2021, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2021, 10:17

Conclusão

09/09/2021, 06:27

Juntada >> Petição

08/09/2021, 21:00

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2021, 12:40

Conclusão

17/08/2021, 07:29

Juntada >> Petição

16/08/2021, 12:40

Juntada >> Petição

13/08/2021, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2021, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2021, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2021, 17:33

Conclusão

06/07/2021, 21:50

Juntada >> Documento

05/07/2021, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2021, 16:48

Juntada >> Petição

18/06/2021, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

18/06/2021, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2021, 07:48

Conclusão

10/06/2021, 14:41

Juntada >> Petição

09/06/2021, 09:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2021, 14:17

Decisão >> Outras Decisões

24/05/2021, 14:57

Conclusão

27/04/2021, 08:52

Juntada >> Documento

23/04/2021, 17:02

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2021, 11:46

Conclusão

08/04/2021, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2021, 16:10

Juntada >> Petição

09/02/2021, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2021, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2021, 13:33

Conclusão

26/01/2021, 10:09

Juntada >> Documento

26/01/2021, 10:09

Juntada >> Petição

25/01/2021, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2021, 08:07

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2021, 08:35

Conclusão

21/01/2021, 19:37

Juntada >> Petição

21/01/2021, 17:16

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2021, 15:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2020, 08:29

Decisão >> Outras Decisões

11/12/2020, 18:19

Conclusão

10/11/2020, 09:06

Decurso de Prazo

10/11/2020, 09:06

Juntada >> Petição

06/11/2020, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2020, 12:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2020, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2020, 10:23

Juntada >> Petição

25/09/2020, 16:45

Conclusão

22/09/2020, 11:32

Juntada >> Petição

20/09/2020, 22:14

Juntada >> Documento

08/09/2020, 10:45

Juntada >> Documento

03/09/2020, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2020, 15:28

Conclusão

04/08/2020, 14:47

Juntada >> Petição

14/07/2020, 12:52

Juntada >> Documento

10/07/2020, 12:36

Juntada >> Documento

07/07/2020, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2020, 12:27

Conclusão

09/06/2020, 12:23

Juntada >> Petição

05/06/2020, 14:50

Juntada >> Documento

02/06/2020, 16:00

Juntada >> Petição

02/06/2020, 10:18

Juntada >> Petição

21/05/2020, 16:31

Juntada >> Documento

19/05/2020, 12:18

Juntada >> Documento

14/05/2020, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2020, 10:40

Conclusão

13/05/2020, 16:20

Juntada >> Petição

13/05/2020, 15:50

Juntada >> Documento

10/05/2020, 19:12

Juntada >> Documento

17/04/2020, 17:08

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 12:49

Conclusão

16/04/2020, 15:11

Juntada >> Petição

16/04/2020, 14:57

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2020, 11:57

Juntada >> Petição

10/03/2020, 12:21

Conclusão

05/03/2020, 21:35

Juntada >> Documento

11/02/2020, 10:30

Juntada >> Petição

06/02/2020, 13:04

Juntada >> Documento

28/01/2020, 13:05

Juntada >> Documento

27/01/2020, 07:21

Juntada >> Petição

24/01/2020, 13:38

Juntada >> Documento

23/01/2020, 08:46

Juntada >> Documento

23/01/2020, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2020, 12:22

Conclusão

22/01/2020, 09:24

Juntada >> Documento

22/01/2020, 09:22

Juntada >> Documento

01/11/2019, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2019, 11:29

Conclusão

01/07/2019, 11:20

Juntada >> Petição

27/06/2019, 13:58

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2019, 18:00

Juntada >> Documento

30/05/2019, 13:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2019, 23:05

Conclusão

18/02/2019, 16:59

Juntada >> Petição

13/02/2019, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2019, 17:02

Juntada >> Petição

12/12/2018, 11:18

Conclusão

03/12/2018, 11:04

Juntada >> Petição

29/11/2018, 14:04

Juntada >> Documento

29/11/2018, 13:28

Juntada >> Petição

29/11/2018, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2018, 17:49

Conclusão

06/08/2018, 10:13

Juntada >> Documento

02/08/2018, 10:42

Juntada >> Documento

31/07/2018, 17:40

Juntada >> Petição

31/07/2018, 17:37

Juntada >> Documento

31/07/2018, 10:42

Juntada >> Documento

30/07/2018, 23:40

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2018, 08:37

Conclusão

09/07/2018, 00:38

Juntada >> Petição

05/07/2018, 19:54

Juntada >> Documento

26/06/2018, 20:05

Juntada >> Documento

20/06/2018, 16:45

Juntada >> Documento

20/06/2018, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2018, 09:09

Conclusão

18/06/2018, 10:49

Distribuição

15/06/2018, 09:34

Despacho

•03/02/2026, 13:48

Decisão ou Despacho

•03/02/2026, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 12:16

Decisão ou Despacho

•07/08/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 19:32

Decisão ou Despacho

•26/04/2024, 00:00

Despacho

•13/04/2024, 22:27

Decisão ou Despacho

•13/04/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 11:21

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Sentença

•23/11/2023, 12:11

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Despacho

•25/09/2023, 12:23

Todos os documentos(96)

Despacho

•13/05/2026, 13:36

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Despacho

•03/02/2026, 13:48

Decisão ou Despacho

•03/02/2026, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 12:16

Decisão ou Despacho

•07/08/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 19:32

Decisão ou Despacho

•26/04/2024, 00:00

Despacho

•13/04/2024, 22:27

Decisão ou Despacho

•13/04/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 11:21

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Sentença

•23/11/2023, 12:11

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Despacho

•25/09/2023, 12:23

Decisão ou Despacho

•25/09/2023, 00:00

Decisão

•14/08/2023, 10:31

Decisão ou Despacho

•14/08/2023, 00:00

Despacho

•27/07/2023, 14:07

Decisão ou Despacho

•27/07/2023, 00:00

Despacho

•26/07/2023, 12:25

Despacho

•26/07/2023, 10:22

Outros documentos

•26/07/2023, 10:12

Decisão ou Despacho

•26/07/2023, 00:00

Decisão

•25/07/2023, 18:02

Decisão ou Despacho

•25/07/2023, 00:00

Decisão

•24/07/2023, 09:00

Decisão ou Despacho

•24/07/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 18:05

Decisão ou Despacho

•30/05/2023, 00:00

Outros documentos

•12/05/2023, 16:49

Despacho

•09/05/2023, 14:04

Decisão ou Despacho

•09/05/2023, 00:00

Outros documentos

•03/05/2023, 19:37

Despacho

•03/05/2023, 19:37

Decisão ou Despacho

•03/05/2023, 00:00

Despacho

•13/04/2023, 10:14

Decisão ou Despacho

•13/04/2023, 00:00

Outros documentos

•12/04/2023, 10:17

Despacho

•12/04/2023, 10:17

Decisão ou Despacho

•12/04/2023, 00:00

Outros documentos

•31/03/2023, 11:47

Despacho

•25/01/2022, 12:37

Decisão ou Despacho

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•14/01/2022, 14:36

Decisão ou Despacho

•14/01/2022, 00:00

Despacho

•02/12/2021, 12:57

Decisão ou Despacho

•02/12/2021, 00:00

Despacho

•25/10/2021, 20:26

Decisão ou Despacho

•25/10/2021, 00:00

Despacho

•19/10/2021, 12:51

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2021, 10:17

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Despacho

•26/08/2021, 12:40

Decisão ou Despacho

•26/08/2021, 00:00

Despacho

•17/07/2021, 17:33

Decisão ou Despacho

•17/07/2021, 00:00

Despacho

•23/06/2021, 16:48

Decisão ou Despacho

•23/06/2021, 00:00

Despacho

•24/05/2021, 14:57

Sentença

•24/05/2021, 00:00

Despacho

•19/04/2021, 11:46

Decisão ou Despacho

•19/04/2021, 00:00

Despacho

•01/02/2021, 13:33

Decisão ou Despacho

•01/02/2021, 00:00

Despacho

•22/01/2021, 08:35

Decisão ou Despacho

•22/01/2021, 00:00

Decisão

•11/12/2020, 18:19

Decisão ou Despacho

•11/12/2020, 00:00

Despacho

•20/10/2020, 10:23

Decisão ou Despacho

•20/10/2020, 00:00

Despacho

•02/09/2020, 15:28

Decisão ou Despacho

•02/09/2020, 00:00

Despacho

•06/07/2020, 12:27

Decisão ou Despacho

•06/07/2020, 00:00

Despacho

•14/05/2020, 10:40

Decisão ou Despacho

•14/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 12:49

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•01/04/2020, 11:57

Decisão ou Despacho

•01/04/2020, 00:00

Despacho

•22/01/2020, 12:22

Decisão ou Despacho

•22/01/2020, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 11:29

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Sentença

•29/05/2019, 23:05

Sentença

•29/05/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 17:02

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•21/11/2018, 17:49

Decisão ou Despacho

•21/11/2018, 00:00

Despacho

•13/07/2018, 08:37

Decisão ou Despacho

•13/07/2018, 00:00

Despacho

•20/06/2018, 09:09

Decisão ou Despacho

•20/06/2018, 00:00