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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Julgamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Por derradeiro, na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes existindo requerimento de justiça gratuita, este deverá ser analisado pela E. Turma Recursal e após o prazo para a apresentação das contrarrazões (ato ordinatório para intimação), com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.