Procedimento do Juizado Especial Cível 0006630-65.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos observo que resta controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos Contratos juntados pelo requerido às fls. 187/196, o que reclama a produção da prova pericial para elucidação de tal fato, já que não há outros elementos de prova que se prestem a esclarecer o fato controvertido em substituição à prova pericial. Destarte sendo tal prova pertinente à resolução da controvérsia fática e de complexidade incompatível com a singeleza processual definidora da competência dos Juizados Especiais Cíveis, compreendo que a preliminar de incompetência merece guarida conforme inteligência do art. 3º, cabeça, da Lei 9.099/95 Neste sentido: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. AUTOR AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM A PARTE REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE JUNTA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. DOCUMENTOS QUE PODEM OU NÃO ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901012760 Nº único0012763-35.2019.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 14/05/2020) Postas as razões, declaro de ofício incompetência do Juizado Especial Cível em decorrência da necessidade da produção de prova pericial para pôr fim ao processo nos moldes do art. 3º c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Revogue-se a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas ou honorários, neste grau. P.R.I.A.

10/02/2022, 00:00