Apelação Cível 0001530-27.2021.8.25.0068 - TJSE

Apelação Cível 0001530-27.2021.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caderno processual, afere-se que foi apresentada contestação, sobre a qual a parte autora manifestou-se nos autos. Passo, então, a sanear o processo, nos termos do art. 357 do novo Código de Processo Civil. (1) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Em sua defesa, o requerido pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos previstos nos art. 300 do CPC. Ocorre que, consoante fundamentos já expostos na decisão de 09/02/2022, à luz da cognição sumária própria do atual estágio processual, presentes estão a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o boletim de ocorrência juntado à fl. 30 confere credibilidade à narrativa fática apresentada pela autora, no sentido de que os contratos de empréstimos teriam sido formalizados junto a instituição financeira sem sua autorização. Destaco, mais uma vez, que a Autora suportaria os efeitos negativos do tempo no caso de não concessão do adiantamento da tutela e posterior acolhimento dos seus pedidos quando do provimento final. Ademais, não se descarta a possibilidade de ocorrência de possível fraude, que será melhor averiguada no curso do processamento do feito, já que a autora nega as assinaturas dos contratos apresentados nos autos (fls. 72-73, 81-82 e 92-93). Desta forma, rejeito a impugnação oposta pelo requerido, mantendo a decisão de 09/02/2022 por seus próprios fundamentos. (2) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à falta de interesse de agir, não merece acolhimento esta preliminar, porquanto a parte autora afirma, nos termos da legislação civil, ter sofrido lesão ou ameaça a direito, o que permite concluir que o Poder Judiciário não pode se esquivar de analisar a pretensão relativa ao suposto direito violado. Ora, é pacífico o entendimento de que é vedado, pela Constituição Federal, que se condicione o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV. Ademais, a decisão de mérito merece privilégio, nos termos dos arts. 4º, 6º, 317 e 488 do CPC. REJEITO, portanto, tal preliminar. (3) DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA VENTILADA PELA REQUERIDA A parte requerida, em sua defesa, aduz que as informações constantes dos autos não evidenciam a hipossuficiência financeira da parte autora em arcar com as despesas processuais. Entretanto, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, cabe ao impugnante demonstrar, de fato, que o benefício é indevido à postulante; isto é, deve a impugnante desincumbir-se do ônus de afastar a presunção legal de hipossuficiência financeira, demonstrando nos autos que o pagamento das despesas processuais não comprometeria a subsistência da autora e de sua família, o que não fez, ap

05/05/2022, 00:00

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