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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada >> Petição

17/11/2022, 00:15

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2022, 18:26

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2022, 18:20

Arquivamento >> Definitivo

05/07/2022, 10:05

Juntada >> Documento

05/07/2022, 09:58

Juntada >> Petição

14/06/2022, 21:38

Ato Ordinatório

06/06/2022, 10:56

Trânsito em julgado

06/06/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: III.1 DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, relativamente aos contratos de seguro de vida, responsáveis pelos descontos impugnados pelo autor, extinguindo imediatamente quaisquer débitos oriundos deles; II.2 CONDENAR o banco demandado a ressarcir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos aos contratos de seguro de vida, responsáveis pelos descontos impugnados pelo autor, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação; e III.3 CONDENAR a instituição bancária a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, com base nas súmulas 54 e 362 do STJ. Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, arquivem-se.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/04/2022, 19:27

Conclusão

11/02/2022, 19:51

Juntada >> Documento

11/02/2022, 19:50

Juntada >> Petição

08/02/2022, 21:43

Juntada >> Documento

04/02/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inexistindo questões processuais pendentes, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a contratação dos seguros pela autora junto a demandada, e consequentemente a existência de relação jurídica entre as partes. De outro giro, verifico que se aplicam à questão as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com o escopo de salvaguardar os interesses dos consumidores, prestigiando a Carta Magna art. 5º, XXXII, da CF, o Código de Defesa do Consumidor apregoa

02/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2022, 19:27

Sentença

•30/04/2022, 00:00

Despacho

•31/01/2022, 12:03

Sentença

•31/01/2022, 00:00

Despacho

•13/08/2021, 12:11

Decisão ou Despacho

•13/08/2021, 00:00

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