Apelação Cível 0038822-53.2021.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0038822-53.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedida a gratuidade judiciária ao autor, conforme decisão prolatada no Agravo de Instrumento. Conforme estipulado no CPC/2015, uma mudança procedimental resultou na designação de audiência preliminar de conciliação logo após a citação do réu e antes de sua resposta (art. 334). Nesse passo, considerou-se interpretar inicialmente acerca da necessidade de que ambas as partes manifestem ausência de interesse em promover a conciliação para que a referida audiência preliminar não seja efetuada, considerando na hipótese de silêncio de uma delas, o eventual interesse conciliação ou sua tentativa (§4º, do art. 334), ensejando a designação de referida tentativa de conciliação como um dos atos preliminares do processo, senão vejamos: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.” Nesse sentido, a parte autora, já afirmou não ter interesse em transigir, conforme se avista da peça de ingresso. Analogamente, para fins de procedência quanto a eventual composição amigável, observo que eventual acordo pode ser realizado nos autos a qualquer tempo, a depender da vontade e iniciativa das partes em conciliar, não havendo nenhum indicativo de que a realização de referida audiência prévia de conciliação trará como resultado a extinção do feito de forma amigável, até mesmo porque a parte autora já manifestou falta de interesse na autocomposição, fato que, salvo melhor juízo, atrai a aplicação imediata do artigo 334, §4º, II do CPC/2015. Não obstante, destaco ainda que o envio dos feitos ao CEJUSC tem causado demora no retorno destes para análise dos casos neste Juízo, perdendo-se em média 90 (noventa) dias, atentando-se contra o princípio da duração razoável do processo assegurado na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII): “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, destacando-se, ainda, que em alguns casos as partes têm protocolado contestação e outras peças, neste intervalo, desvirtuando a intenção do legislador que seria de conciliar antes de ofertada

25/03/2022, 00:00

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