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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Civel de Aracaju

Partes do Processo

FLAVIO LIMA PEREIRA

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

OI MOVEL S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada >> Petição

03/05/2022, 15:34

Expedição de Documento >> Informações

19/04/2022, 12:52

Arquivamento >> Definitivo

19/04/2022, 07:55

Trânsito em julgado

19/04/2022, 07:55

Juntada >> Petição

18/04/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, conforme art.487, I, do CPC: 1- Julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré promova, no prazo de 05 dias, o restabelecimento dos serviços vinculados a linha móvel ° (79) 98858-0031 de titularidade do demandante FLÁVIO LIMA PEREIRA, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais, condenando a requerida OI S/A a pagar, em favor do requerente FLÁVIO LIMA PEREIRA, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), corrigida a partir do arbitramento e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (22/10/21).

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

29/03/2022, 13:48

Conclusão

10/01/2022, 13:00

Juntada >> Petição

27/12/2021, 12:48

Audiência

15/12/2021, 07:43

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

15/12/2021, 07:43

Juntada >> Petição

13/12/2021, 10:56

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

11/11/2021, 08:43

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2021, 13:07

Ato Ordinatório

10/11/2021, 13:06

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 13:48

Sentença

•29/03/2022, 00:00

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legal

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