Procedimento do Juizado Especial Cível 0004017-12.2021.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 6.499,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

19/04/2022, 08:58

Trânsito em julgado

19/04/2022, 08:57

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Perguntas Frequentes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Inicialmente, necessário asseverar que a complexidade determinante da competência dos Juizados Especiais a que se refere o art. 3 ° da lei n.° 9099/95 diz respeito à matéria de fato e não a matéria de direito. Recomenda a doutrina que o Juiz antes de decidir a respeito colha as provas disponíveis. No caso em tela, afere-se o grau de complexidade probatória que envolve o feito, pois se faz necessária extensa dilação probatória para aferir a ocorrência dos supostos crimes descritos na medida protetiva para segurança da requerente, concedida no processo tombado sob nº 202188500499, conforme relatado nos autos. Portanto, ante a evidência que a solução do litígio envolve questões que de fato exigirão extensiva e custosa dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento e princípios orientadores dos Juizados Especiais, como dispõem os artigos 2° e 3° da lei n. ° 9099/95, constato a inadmissibilidade deste feito de prosseguir neste procedimento especial e por consequência, decreto a incompetência deste Juízo. Vale destacar que ônus da prova é regra de juízo e cabe ao Juiz proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não desincumbiu. Ante o exposto, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. ° 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado da Sentença, arquivar com as cautelas de praxe. Nossa Senhora do Socorro/SE.

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

29/03/2022, 10:44

Conclusão

10/02/2022, 10:32

Juntada >> Petição

09/02/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Juntada resposta, a parte reclamante tem, com base nos artigos 5º, 6º, 13, 28 e 30 da Lei número 9.099/95 e artigo 218, parágrafo primeiro do CPC, o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de preclusão, vedada a apresentação de prova documental nos termos dos artigos 434 e 435, parágrafo único, Código de Processo Civil.

04/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

01/02/2022, 13:27

Juntada >> Petição

01/02/2022, 08:49

Juntada >> Petição

31/01/2022, 21:45

Audiência

17/12/2021, 10:54

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

17/12/2021, 10:54

Juntada >> Documento

10/11/2021, 21:45

Expedição de documento

05/11/2021, 13:56

Juntada >> Documento

05/11/2021, 11:50

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 10:44

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 14:40

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•22/09/2021, 13:01

Decisão ou Despacho

•22/09/2021, 00:00

Despacho

•26/08/2021, 11:36

Decisão ou Despacho

•26/08/2021, 00:00

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