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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para DECRETAR por sentença o divórcio de DAYVISSON OLIVEIRA SILVA e ELINE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, que continuará a usar o mesmo nome, bem como ainda HOMOLOGAR em todos os termos o acordo firmado entre os divorciandos, consoante documento de fls. 129/131, no tocante a divisão do(s) bem(ens), a guarda, visitas e alimentos para o filho menor. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC. Custas processuais dispensadas em atenção ao art.90, §3º e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à fonte pagadora, INSS, conforme indicado no termo de acordo de fls. 129/131. Certificado o Trânsito em Julgado, expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil e após, arquivem-se.