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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Diante disso, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil e do art. 156, I, do CTN. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com esteio no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais penhoras realizadas nestes autos. Caso não haja comprovação do recolh