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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Criminal de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juizado Especial Criminal de Aracaju

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ 13.***.***.0004-50

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MATHEUS MARCOS DOS SANTOS

CPF 076.***.***-02

Reu

Movimentacoes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Redistribuição

07/05/2026, 11:06

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Remessa

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Declaração >> Incompetência

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

Expedição de Informações

legal