Procedimento do Juizado Especial Cível 0041284-80.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES ANDRADE

CPF 259.***.***-15

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

22/03/2022, 11:28

Trânsito em julgado

22/03/2022, 11:26

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MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ 13.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada >> Petição

20/02/2022, 19:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada, ao passo que, confirmo os efeitos da tutela antecipada, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU, solidariamente, a fornecerem a MARIA DE LOURDES DE ANDRADE o TRATAMENTO COM ANTI-VEGF RANIBIZUMABE (LUCENTIS) sendo 06 (seis) aplicações no olho esquerdo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser sequestrado valor su

07/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 12:48

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

03/02/2022, 09:52

Conclusão

01/02/2022, 10:38

Juntada >> Petição

27/01/2022, 13:44

Juntada >> Petição

27/01/2022, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/01/2022, 09:53

Documentos

Sentença

•03/02/2022, 09:52

Sentença

•03/02/2022, 00:00

Despacho

•10/12/2021, 09:11

Decisão ou Despacho

•10/12/2021, 00:00

Despacho

•09/09/2021, 10:11

Decisão ou Despacho

•09/09/2021, 00:00

Decisão

•31/08/2021, 10:32

Decisão ou Despacho

•31/08/2021, 00:00

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