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Procedimento do Juizado Especial CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

CLAUDIO LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA

CPF 949.***.***-68

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Diante do exposto, deverão os presentes os Embargos Declaratórios ser CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS, mantendo-se incólume a decisão embargada. Sem condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça. AV

07/02/2022, 00:00

Remessa

05/07/2021, 12:32

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Remessa

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

legal