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Recurso Extraordinario Com AgravoDireito à IncorporaçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABI

Autor

ROOSEWELT SANTANA LEITE MOTA

CPF 776.***.***-15

Reu

FABIANO FREIRE FEITOSA

CPF 695.***.***-20

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Publicação, DJE - Divulgado em 15/10/2024

16/10/2024, 04:03

Negado seguimento

15/10/2024, 11:56

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Publicação, DJE - Divulgado em 15/10/2024

Negado seguimento

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal