Procedimento Comum Cível 0005539-53.2024.8.25.0027 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0005539-53.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ PRIMO DOS SANTOS ADV.: EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS - OAB: 8396-SE ADV.: LEILA SUELI SANTOS FREITAS - OAB: 14880-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO....: [...]ASSIM, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADOS DESCONTOS EM MONTANTE APARENTEMENTE CAPAZ DE AFETAR O ORÇAMENTO FAMILIAR DO/A POSTULANTE, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450101240 NÚMERO ÚNICO: 0005539-53.2024.8.25.0027 DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA OU BENEFÍCIO DO/A AUTOR(A), REFERENTE AO CONTRATO N. 160109 789, COM PARCELAS DE R$ R$ 309,05 (TREZENTOS E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE MIL REAIS POR CADA DESCONTO PROMOVIDO. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO O/A AUTOR(A), A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. OFICIE-SE AO INSS PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A PARTE REQUERIDA DA PRESENTE DECISÃO. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DE MODO A ADEQUAR O RITO PROCESSUAL ÀS NECESSIDADES DO CONFLITO, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE AUTOCOMPOSIÇÃO (NCPC, ART.139, V E VI). ASSIM, CITE-SE A PARTE RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NO ART. 335, INCISO III, DO CPC. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437 §1º CPC. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO EM SUA INTEGRALIDADE.

09/09/2024, 00:00

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

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Decurso de Prazo

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Ato Ordinatório

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