Procedimento do Juizado Especial Cível 0000784-47.2021.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada

26/05/2022, 09:14

Expedição de Documento

19/05/2022, 14:10

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Arquivamento >> Definitivo

18/05/2022, 15:32

Juntada >> Documento

18/05/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido. Expeça-se, em favor da parte exequente, Alvará de Retirada, atinente ao comprovante de depósito colacionado aos autos, sendo advertida de que o Alvará possui validade de 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição. O presente processo encontra-se JULGADO. Tramita em apenso o cumprimento de sentença 202283500436 Arquivem-se este feito. Intimações necessárias.

17/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2022, 12:47

Expedição de Documento >> Informações

07/03/2022, 12:13

Conclusão

07/03/2022, 11:48

Juntada >> Petição

07/03/2022, 10:27

Juntada >> Petição

03/03/2022, 10:55

Trânsito em julgado

03/03/2022, 09:26

Juntada

02/03/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: A) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo RMC discutido nos autos, devendo o reclamado cessar com os descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação; B) CONDENAR o demandado à restituição simples dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário do autor até o trânsito em julgado

27/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

25/01/2022, 16:10

Conclusão

26/10/2021, 13:16

Documentos

Despacho

•15/05/2022, 12:47

Decisão ou Despacho

•15/05/2022, 00:00

Sentença

•25/01/2022, 16:10

Sentença

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•09/09/2021, 11:46

Decisão ou Despacho

•09/09/2021, 00:00

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