Recurso Inominado Cível 0006068-95.2024.8.25.0084 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0006068-95.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48151/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140444 NÚMERO ÚNICO: 0006068-95.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440401078 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ ADVOGADO - MARIANA VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ - OAB: 14333/SE RECORRIDO - TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE.DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO EM VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA PARA O PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM. OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA. REACOMODAÇÃO GRATUITA EM VOO DIVERSO. FOTOGRAFIAS ENCAMINHADAS POR AMIGOS DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIROS, DE ASSENTOS VAZIOS NA AERONAVE.PERDA DO VOO DE CONEXÃO EM DECORRÊNCIA DA REACOMODAÇÃO. COMPRA DE PASSAGENS ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. ANTINOMIA ENTRE A APLICAÇÃO DO CDC E NORMAS INTERNACIONAIS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 636331/RJ E ARE 766618/SP. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178 DA CF. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO Nº 5.910/06. LIMITAÇÃO A 1000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.665,54 (SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELAPARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.

11/09/2024, 00:00

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