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0005796-30.2022.8.25.0001

Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MILENA CABRAL DE LIMA

CPF 028.***.***-03

Autor

INCORPLAN INCORPORACOES LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE II

CNPJ 39.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

22/08/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 20:13

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

01/07/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

27/06/2024, 18:40

Não conhecido o recurso de MILENA CABRAL DE LIMA

27/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/06/2024, 09:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/06/2024, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

07/06/2024, 11:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2024, 18:40

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