Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 66225/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400753677 NÚMERO ÚNICO: 0015318-16.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410200295 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DIST. VINCULADO AO.: 202400720468 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - PAULINA FREIRE DE PAIVA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DOS VALORES ATINENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇAO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AS PRELIMINARES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DISCUSSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ART. 1.015, DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL TESE DE QUE A UNIÃO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INACOLHIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR O MÉRITO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO INACOLHIDA - PRAZO DECENAL - TERMO A QUO RESIDE NA DATA FINAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES (01.08.2026) - TEMA 1150 DO STJ - AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO III, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EPÍGRAFE PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O JULGADO.