Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: (&) A PESSOA VAI PASSAR PERÍODO MAIS LONGO FORA, A TRABALHO (FORMAÇÃO ACADÊMICA), E TOMA TODAS AS PRECAUÇÕES PARA TANTO. CONSULTA PRÉVIA AO BANCO. LIBERAÇÃO PARA SAQUES NO EXTERIOR. AUMENTO DE LIMITE DA FUNÇÃO CRÉDITO. TUDO COMPROVADO NOS AUTOS, E NÃO REBATIDO PELA PARTE RÉ. COM TODAS AS PRECAUÇÕES POSSÍVEIS, DESCOBRE-SE IMPEDIDO DE FAZER SAQUES OU DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NOS VALORES MÍNIMOS (COMO COMPROVADO NOS AUTOS E REAFIRMADO EM SENTENÇA). O AUTOR ASSIM, BUSCANDO AO MÁXIMO SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, VIAJA A LISBOA (ESTAVA EM COIMBRA) PARA UMA AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO DO BRASIL. NADA. NOVAS TENTATIVAS DE SAQUE, CONTATOS VIA CHAT, TENTATIVAS PELO APP. NADA. TOTALMENTE TOLHIDO DE OPÇÕES, VÊ COMO ÚNICA ALTERNATIVA ADIANTAR SEU RETORNO AO BRASIL PARA QUE NÃO FICASSE COMPLETAMENTE SEM DINHEIRO EM ESPÉCIE. 5. DESTA FORMA, ALEGA O REQUERENTE QUE VIVENCIOU ENORME CONSTRANGIMENTO E PREJUÍZOS, UMA VEZ QUE, CONTAVA COM O CRÉDITO, E NÃO FOI NOTIFICADO DO BLOQUEIO E NÃO PODE REALIZAR SAQUES NO EXTERIOR.6. POR SUA VEZ, A EMPRESA RECLAMADA LIMITA-SE A ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO REGULARMENTE E QUE O AUTOR ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTOS PARA A QUANTIDADE DE SAQUES E VALORES DA SUA CONTA.7. POIS BEM. EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GOZAR DE LIBERDADE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE REALIZAR EXERCÍCIO ABUSIVO DESSE DIREITO.8. A HIPÓTESE DOS AUTOS RECOMENDA A APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL: TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.9. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A EMPRESA AFIRME QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO REGULARMENTE, NÃO FAZ PROVA DA SUA ALEGAÇÃO E, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O AUTOR NÃO FOI NOTIFICADO, E NÃO TINHA CONHECIMENTO DO BLOQUEIO/LIMITAÇÃO DO CRÉDITO. COMO BEM PONDEROU A MAGISTRADA: (&) EM SUA DEFESA, O REQUERIDO ALEGA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO REGULARMENTE E QUE O AUTOR ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTOS PARA A QUANTIDADE DE SAQUES E VALORES DA SUA CONTA, CONTUDO, NÃO TROUXE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO APONTOU POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO O LIMITE DIÁRIO/MENSAL PARA SAQUES, ASSIM COMO, VALORES MÁXIMOS. ALÉM DISSO, AS PROVAS ANEXADAS À EXORDIAL EVIDENCIAM QUE O AUTOR ESTAVA IMPEDIDO DE SACAR QUAISQUER VALORES, INCLUSIVE, 50 EUROS, CONFORME DEMONSTRAM OS ARQUIVOS DE VÍDEO ANEXADOS À EXORDIAL. AS ALEGAÇÕES DO RÉU SÃO COMPLETAMENTE DESPROVIDAS DE PROVAS E, INCLUSIVE, ESTÃO EM CONFRONTO COM AS TELAS DE SEU PRÓPRIO SISTEMA INTERNO. DIGO ISSO PORQUE ALEGOU QUE O LIMITE DIÁRIO PARA SAQUE ERA DE R$ 2.000,00, CONTUDO, O DOCUMENTO ANEXADO PELO BANCO ÀS F. 124 REVELA QUE UM SAQUE, NO VALOR DE R$ 1.561,11, NÃO FOI AUTORIZADO EM 27/03/2024. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O REQUERENTE NÃO TEVE PLENO CONHECIMENTO DO BLOQUEIO, AO REVÉS, SOMENTE TOMOU CIÊNCIA NO ATO DA COMPRA. ISTO PORQUE O RÉU EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU O ENVIO DE COMUNICADO AO CONSUMIDOR, QUER POR ESCRITO, QUER POR TELEFONE, ÔNUS QUE LHE TOCAVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CDC, ATÉ PORQUE O DOCUMENTO DE F. 123 REVELA QUE TODOS OS CARTÕES ESTAVAM LIBERADOS PARA COMPRAS NO EXTERIOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/03/2024 E 12/09/2024. 10. O AUTOR PROGRAMOU VIAGEM PARA PORTUGAL PARA REALIZAR UM PROGRAMA DE PÓS-DOUTORAMENTO EM COIMBRA, COM BILHETE AÉREO DE RETORNO PARA 11/09/2024. O MESMO RELATA QUE LIBEROU O CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RÉU PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR COM ANTECEDÊNCIA, E APESAR DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, O CARTÃO FORA RECUSADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, RAZÃO PELA QUAL PRECISOU ANTECIPAR O RETORNO PARA O DIA 02/04/2024, SEM CONCLUIR SEUS TRABALHOS.11. ORA, O AUTOR EXPERIMENTOU TRANSTORNOS E PASSOU POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA E ANGUSTIANTE, DADO O IMPEDIMENTO EM REALIZAR SAQUES COM SEU CARTÃO O QUAL NÃO FORA LIBERADO, COMO PONDEROU EM SUAS RAZÕES DE RECURSO: A VIAGEM FOI A TRABALHO, EM PAÍS ESTRANGEIRO, ONDE NÃO SE CONHECIAM OUTRAS PESSOAS, SEJA AMIGOS OU FAMILIARES. NÃO HAVIA COMO INTERMEDIAR O RECEBIMENTO DE VALORES POR TERCEIROS, PORTANTO. TODO O DINHEIRO E CRÉDITO QUE O AUTOR POSSUÍA ERA NO BANCO DO BRASIL, NÃO EXISTINDO OPÇÃO DE, SUBITAMENTE, BUSCAR UM NOVO BANCO QUE LHE DESSE DIREITO A CRÉDITO. E DIGA-SE DE PASSAGEM, SEQUER SERIA RAZOÁVEL. TAMPOUCO SERIA RAZOÁVEL IMAGINAR QUE ALGUÉM, DEPARANDO-SE COM UMA SITUAÇÃO COMPLETAMENTE INUSITADA, NO EXTERIOR, E COM DINHEIRO EM ESPÉCIE LIMITADO, POSSA IMAGINAR EM RECORRER-SE A UMA VIA JUDICIAL AINDA EM PORTUGAL PARA RESOLVER ESTA SITUAÇÃO. A UM, PORQUE NÃO TERIA SEGURANÇA QUE SERIA RESOLVIDO A TEMPO. A DOIS, PORQUE O JUDICIÁRIO É SEMPRE MEDIDA ULTIMA RATIO, E O COMUM A QUALQUER INDIVÍDUO É BUSCAR A JUSTIÇA POUQUÍSSIMAS VEZES NA VIDA. A TRÊS, E POR CONSEQUÊNCIA DA ANTERIOR, NÃO TERIA ACESSO RÁPIDO A UM ADVOGADO NO BRASIL QUE PUDESSE CONFIAR CEGAMENTE SEU PROBLEMA. ORA EXCELÊNCIAS, BASTA COLOCAR-SE NO LUGAR DO OUTRO. É VIÁVEL ESPERAR QUE ALGUÉM AGUARDE UMA DECISÃO JUDICIAL ENQUANTO VÊ DIA A DIA SUA POUCA RESERVA FINANCEIRA SE ESVAIR? 12. ASSIM, ENTENDO QUE O PLEITO DE DANOS MATERIAIS GUARDA TOTAL NEXO DE CAUSALIDADE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VEZ QUE SE NÃO FOSSE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, CRÉDITO QUE O AUTOR ACREDITADA DISPOR, O MESMO NÃO TERIA TIDO QUE RETORNAR ANTES DA DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS.13. POR FIM, QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, ELA DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO, PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM, POR OUTRO LADO, UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, BEM COMO PELO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.14. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 6º, VI E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE A RECORRIDA INDENIZAR A RECORRENTE PELOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM CAUSADOS.15. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, ENTENDE-SE POR JUSTO MANTER O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). A QUANTIA ARBITRADA ESTÁ CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO OU POSTERIOR AO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE MOTIVOS INTERNOS DA EMPRESA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE FORMA UNILATERAL PELO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO E FORMULAÇÃO DE ANÁLISE INTERNA DE RISCO DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO CONSTITUEM ATO ILÍCITO. A ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU ESTÁ NO CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO ADERENTE A DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DO USUÁRIO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A FORNECER CRÉDITO DE FORMA COMPULSÓRIA AOS SEUS CLIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL,
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61328/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401154125 NÚMERO ÚNICO: 0009957-57.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440401796 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NEILSON SANTOS MENESES ADVOGADO - MATEUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 7975/SE RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR APESAR DE TER LIBERADO O CARTÃO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO/COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE TEVE QUE ANTECIPAR SEU RETORNO SEM CONCLUIR O PÓS DOUTORADO. ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO ADERENTE A CONSTRANGIMENTOS E ANGÚSTIAS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DO USUÁRIO ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA USO NO EXTERIOR. AUTOR QUE CONTAVA COM O CRÉDITO PARA SUA ESTADIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO2.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS BEM COMO SEJA MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. CUIDAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR VISA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA AO TER SEU CARTÃO DE CRÉDITO INJUSTIFICADAMENTE BLOQUEADO/CANCELADO DURANTE VIAGEM DE TRABALHO NO EXTERIOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.4. ADUZ O DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 3. CUIDAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR VISA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DE SEU CRÉDITO DO CARTÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO AO TER SEU CARTÃO DE CRÉDITO INJUSTIFICADAMENTE BLOQUEADO/CANCELADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NEM POSTERIOR AO CANCELAMENTO. 4. ADUZ O AUTOR QUE É TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA RECLAMADA. ALEGA QUE, AO TENTAR REALIZAR COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CARTÃO ESTAVA BLOQUEADO. 5. DESTA FORMA, ALEGA O REQUERENTE QUE VIVENCIOU ENORME CONSTRANGIMENTO, UMA VEZ QUE, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA SE ENCONTRA PRIVADO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO SEU CARTÃO. 6. POR SUA VEZ, A EMPRESA RECLAMADA ALEGA, EM SUMA, QUE A SUSPENSÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DA REQUERENTE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL E QUE DECORREU DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO CADASTRADOS EM NOME DA REQUERENTE PERANTE O SPC 7. NESSE TOAR, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERIDA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DE EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O REQUERENTE. PORTANTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. 8. NESSE DIAPASÃO, NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DO REQUERENTE/RECORRIDA, REPUTA-SE INDEVIDO O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. 9. DIANTE DAS RAZÕES RELATADAS, EVIDENCIA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE, SEM AVISO PRÉVIO OU POSTERIOR, RESSALTANDO A CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA RECLAMADA, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, A QUAL GEROU DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. OUTROSSIM, O AUTOR EXPERIMENTOU TRANSTORNOS E PASSOU POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DADO O IMPEDIMENTO EM REALIZAR SUAS COMPRAS EM CARTÃO QUE FORA INJUSTAMENTE CANCELADO. ASSIM, VISLUMBRA-SE QUE O REQUERENTE PASSOU POR GRANDE ABALO A SUA MORAL E SITUAÇÃO TRATADA, NO CASO EM TELA, ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DE TAL MODO, NOTA-SE QUE ESTÃO PRESENTES, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. 11. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, VÊ-SE QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SENDO ESTE COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA TURMA RECURSAL NO JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES. 12. NESSA INTELECÇÃO, DEVE SER RESTABELECIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES COM A MANUTENÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, DETERMINADA A INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 13. QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO DO CRÉDITO, COADUNO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE: CONTUDO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSEGUIDA PARA OBRIGAR O BANCO DEMANDADO A RESTABELECER A FUNÇÃO DE CRÉDITO FORNECIDA À AUTORA, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER OBRIGADA A FORNECER DE FORMA COMPULSÓRIA TAL SERVIÇO AOS SEUS CLIENTES, QUANDO NÃO FOR MAIS DO SEU INTERESSE OU QUANDO ENTENDER QUE ESTE NÃO SE AMOLDA ÀS SUAS POLÍTICAS E CRITÉRIOS INTERNOS. O FORNECIMENTO DE TAL SERVIÇO OCORRE COM BASE EM CRITÉRIOS INTERNOS, DE ALÇADA DO BANCO, EM VIRTUDE DA ANÁLISE CONSTANTE DE VIDA CREDITÍCIA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE EM OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ADEMAIS, AINDA QUE INEXISTISSEM MOTIVOS, VIGORA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA, DE MODO QUE É DESARRAZOADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO JUIZ PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO SERVIÇO. 14. POR FIM, VÊ-SE QUE A SENTENÇA ORA OBJURGADA NÃO MERECE RETOQUE, DADO QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, O JUÍZO DE 1º GRAU BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. PORTANTO, A SENTENÇA DEVERÁ SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 15. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, INFERE-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 16.
ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 17. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERIDA/RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO Nº 202401107860 Nº ÚNICO: 0017301-60.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/05/2024).16.
DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES À NOVA PASSAGEM IDA E VOLTA ARCADA PELO AUTOR, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO EM DOC. 16 E TARIFAS PRESENTES NA PASSAGEM ORIGINAL, NO VALOR ORÇADO DE R$5.890,98 (CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), BEM COMO A REEMBOLSAR A MULTA EXTRA, DEVIDO À ANTECIPAÇÃO NECESSÁRIA PARA RETORNO AO BRASIL DADA A SITUAÇÃO EXPOSTA, NO VALOR DE R$ 586,60 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS DA DATADA CITAÇÃO.17. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA.