Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: GILVAN FERREIRA ADV.: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE
RÉU: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSO RELATÓRIO, CONFORME NATUREZA DO RITO. II.1. DAS PRELIMINARES II 1.1. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZADO ESPECIAL NÃO ADMITE O PROCEDIMENTO DE SANEAMENTO NOS MOLDES DO ART. 357 DO CPC, POR FORÇA DO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, QUE PERMITEM A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DISPENSÁVEL, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS, INCLUINDO OS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O RÉU TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E JUNTAR DOCUMENTOS. MANTÉM-SE O DESPACHO DE 28/05/2025, QUE CONSIDEROU OS AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. II.1.2. INTERESSE DE AGIR ADUZ A REQUERIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. POIS BEM, O INTERESSE PROCESSUAL HÁ DE SER VERIFICADO ANTE À SATISFAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE. NESSE SENTIDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VINDICADA HÁ DE EMERGIR COMO NECESSÁRIA E ÚTIL, OU SEJA, AÇÃO DO ESTADO-JUIZ DEVE SER A ÚNICA VIA CAPAZ DE ASSEGURAR AO DEMANDANTE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO MANIFESTADA, REPRESENTANDO, SOB O PRISMA DA UTILIDADE, EFETIVO PROVEITO PARA QUEM A POSTULA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, O QUAL SURGE DA NECESSIDADE DA PARTE OBTER, ATRAVÉS DO PROCESSO, A PROTEÇÃO AO SEU INTERESSE SUBSTANCIAL, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A GARANTIA DE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO INIBE A PRETENSÃO JURISDICIONAL. RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. II.1.3. INCOMPETÊNCIA
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202469000601 NÚMERO ÚNICO: 0000605-40.2024.8.25.0031 INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER ADEQUADAMENTE RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. II.1.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL TAL DISCUSSÃO É IMPERTINENTE, CONSIDERANDO QUE O RITO É NATURALMENTE GRATUITO. II.2. DO MÉRITO II.2.1. ANÁLISE DO ASPECTO PROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NO TOCANTE AO MÉRITO, OBSERVO QUE A QUESTÃO DE FUNDO SERÁ RESOLVIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E, TENDO O (A) AUTOR(A) ALEGADO QUE NÃO CONTRAIU O DÉBITO, NÃO HÁ COMO LHE EXIGIR PROVA ROBUSTAMENTE DOCUMENTADA DESSE FATO NEGATIVO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DA CHAMADA PROVA DIABÓLICA. SUCEDE QUE, EM ATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇ {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500192}