Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49765/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401135464 NÚMERO ÚNICO: 0002544-90.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440500442 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CRISTIANA MARIA CORREIA ADVOGADO - MILKA CORREIA LEITE DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 9240/SE RECORRIDO - TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE/REQUERENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NA PANDEMIA. RÉ QUE NÃO RESTITUIU INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.2. INICIALMENTE, ANALISANDO O RECURSO INTERPOSTO, REPUTO QUE ESSE OBEDECEU A REGULARIDADE FORMAL, VEZ QUE É TEMPESTIVO. NO MAIS, PERCEBO QUE A PARTE AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, MOTIVO ESTE QUE DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA. AINDA, A PARTE RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A MEDIDA RECURSAL EM EXAME DIANTE DO INTERESSE RECURSAL CALCADO NA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA DE ORIGEM, NÃO HAVENDO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO DE RECORRER.3. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. NOUTRO PASSO, ANALISANDO, AGORA, O MÉRITO, APLICO O CDC A ESPÉCIE POR SE TRATAR DE NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA.5. ADENTRANDO NAS RAZÕES RECURSAIS, INSTA CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE DA AÇÃO DE ORIGEM EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.6. A PARTE AUTORA OBJETIVA COM O PRESENTE RECURSO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DA LIDE, A REQUERENTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE, EM VIRTUDE DO AVANÇO DA PANDEMIA DA COVID[1]19, DESISTIU DA VIAGEM, TENDO O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) DA RÉ INFORMADO QUE O REEMBOLSO DAS PASSAGENS SERIA REALIZADO NO MONTANTE DE R$11.629,67, APÓS DEDUÇÃO DA TAXA DE CANCELAMENTO NO VALOR DE R$1.119,73. AFIRMA QUE, POR DESCONHECER A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONCORDOU COM O REEMBOLSO PROPOSTO, TODAVIA, NO DIA 27/8/2021, RECEBEU UM E-MAIL CONFIRMADO O CANCELAMENTO DO SEU VOO, RECEBENDO APENAS UM VOUCHER DE R$4.601,69, E NO DIA 10/9/2021, OUTRO E-MAIL DO CANCELAMENTO REFERENTE AO VOO DO FILHO ARTHUR, COM VOUCHER NO IMPORTE DE R$1.983,64 . DIZ QUE, EM 18/1/22, CONTATOU O SAC DA DEMANDADA, PORQUANTO O REEMBOLSO PROMOVIDO, CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$6.585,33, FICOU EM PATAMAR INFERIOR AO PACTUADO, TENDO O(A) PREPOSTO(A) INFORMADO QUE A OPERAÇÃO ESTAVA CORRETA POR TER SIDO APLICADA A TAXA DE CANCELAMENTO NO VALOR DE ¬300,00 (TREZENTOS EUROS) POR PASSAGEIRO . POR FIM, DIZ QUE A REQUERIDA INCORREU EM DUAS ILEGALIDADES, A PRIMEIRA AO DESCONTAR A MULTA DE R$1.119,73 (UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.046/2020, E A SEGUNDA ILEGALIDADE É QUE SEQUER DEVOLVEU O VALOR DO VOUCHER QUE SE COMPROMETEU COM A CONSUMIDORA NO ATENDIMENTO ROR21794807401 .8. NESSE ÍNTERIM, SOBREVEIO A SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SENDO ASSIM, IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. POIS BEM. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO ESTÁ CARACTERIZADA QUANDO O CONSUMIDOR PRECISA DESPERDIÇAR SEU TEMPO E DESVIAR SUAS COMPETÊNCIAS, QUE SERIAM UTILIZADAS EM ATIVIDADES NECESSÁRIAS OU PREFERIDAS, PARA RESOLVER PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR QUE SEQUER DEVERIA EXISTIR. O TEMPO, BEM JURÍDICO FINITO, É UTILIZADO NAS ATIVIDADES EXISTENCIAIS, NÃO PODENDO SER RECUPERADO EM HIPÓTESE ALGUMA. ASSIM, A PERDA DO TEMPO PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, COMO JÁ RESSALTADO, SEQUER DEVERIAM EXISTIR, GERA UM DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.10. NESTE DIAPASÃO, É CLARIVIDENTE QUE A MENCIONADA CONDUTA DA PARTE RECORRIDA CAUSOU À VÍTIMA SENTIMENTO DE ABANDONO E GRAVE ANGÚSTIA, SENTIMENTOS ESTES CAPAZES DE ABALAR SERIAMENTE A PESSOA, AVILTANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E JUSTIFICANDO, ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO, VEZ QUE EXTRAPOLA A SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. O NEXO CAUSAL, CONFORME ALHURES DEMONSTRADO, EMERGIU DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A NEGLIGÊNCIA DA RECORRIDA ANTE A MOROSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA E O DANO CAUSADO AO RECORRENTE ANTE A PERDA DO TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER O INFORTÚNIO. COM ISSO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS O RECORRENTE FOI SURPREENDIDO COM A DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11. NESSE VIÉS, ENTENDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.12. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME, ESPECIFICAMENTE, SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.13. ASSIM, DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO MENCIONADO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (PELO INPC) (SÚMULA /STJ N.º 362), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.14. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.