Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500781485 NÚMERO ÚNICO: 0004046-56.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310800108 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - AGARIO BISPO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - ANDREA SILVA MENEZES - OAB: 12454/SE INTERESSADO - ELIZON PACHECO NETO INTERESSADO - JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÓRIA. EXTINÇÃO DA GARANTIA ACESSÓRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE INVOCADO NO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, CC), EXTINGUE-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE LHE ERA ACESSÓRIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE. A INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR MAIS DE UMA DÉCADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO APÓS SER INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS , RESOLVE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE LHE HAVIA SIDO OUTORGADA;2. INAPLICABILIDADE DO RESP 881.270/RS DISTINGUISHING. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A CLANDESTINIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PRESSUPÕE A VIGÊNCIA DA GARANTIA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINTA A PROPRIEDADE RESOLÚVEL PELA PRESCRIÇÃO, CESSA O SUBSTRATO JURÍDICO QUE FUNDAMENTARIA A OPONIBILIDADE DO VÍCIO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TORNANDO INAPLICÁVEL O REFERIDO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO;3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE EXERCEU POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 24/04/2018, MUNIDO DE JUSTO TÍTULO (ATPV ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL) E DE BOA-FÉ PRESUMIDA (ART. 1.201, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), POR LAPSO SUPERIOR AO TRIÊNIO EXIGIDO PELO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA;4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. O TOTAL DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).