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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III- DO DISPOSTIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Deixo de apreciar a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em vista que é de competência da Turma Recursal a sua análise. Sem custas face o contido no art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e promova-se o arquivamento dos autos. P.R.I. Estância/SE, 09/05/2022 Luiz Manoel Pontes Juiz de Direito