Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822763 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411100692 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSENILDA GOMES PRATA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DA EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EM JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, A QUAL SE PRESUME COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES (TEMA 1.387 DO STJ). 5. A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE REALIZADA EM JUÍZO INCOMPETENTE, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. 6. COMPROVADO QUE A AÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 7. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM AO CONSIDERAR COMO MARCO DE AJUIZAMENTO A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL, DESCONSIDERANDO O AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA QUE PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO OBSERVADO O PRAZO DECENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240 E 927, III; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.