Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55145/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500836040 NÚMERO ÚNICO: 0004055-95.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001324 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400806425 APELANTE - RICARDO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO - ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA - OAB: 21782/BA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE APELADO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE APELADO - ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - ERICK MACEDO - OAB: 10033/PB ADVOGADO - ÁLVARO JADER LIMA DANTAS - OAB: 25206/PB APELADO - CERCOS - COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRO SUL DE SERGIPE ADVOGADO - SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO PARQUET E PRONUNCIAMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR SEM A INTERVENÇÃO MINISTERIAL ENSEJA NULIDADE PROCESSUALIII. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65), EM SEUS ARTS. 6º, § 4º E 7º, I, A , DETERMINA QUE, AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ, ALÉM DA CITAÇÃO DO RÉU, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ACOMPANHARÁ A AÇÃO POPULAR, CABENDO-LHE APRESSAR A PRODUÇÃO DA PROVA E PROMOVER A RESPONSABILIDADE, CIVIL OU CRIMINAL, DOS QUE NELA INCIDIREM, SENDO-LHE VEDADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, ASSUMIR A DEFESA DO ATO IMPUGNADO OU DOS SEUS AUTORES.A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO POPULAR QUE PROTEGE BENS PÚBLICOS INDISPONÍVEIS E INTERESSES DIFUSOS IMPÕE QUE O PARQUET ATUE COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE SUA INTERVENÇÃO COMPROMETE GRAVEMENTE O CONTRADITÓRIO, A LEGITIMIDADE PROCESSUAL E A HIGIDEZ DECISÓRIA, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER SANADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. V. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI 4.717/65, ARTS. 6º, § 4º E 7º, I, A VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGINT NO ARESP N. 1.928.297/DF, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 15/3/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 ª CÂMARA CÍVEL GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM 1º GRAU, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.