Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - <html> <head></head> <body> EMENTA: <div> <b>APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DESCONHECER A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MINORAÇÃO – HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, presume-se a ocorrência de fraude, já que provavelmente terceiro, munido dos dados pessoais da demandante, realizou a contratação em seu nome. II. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito caracteriza o dano moral in re ipsa. Configurados a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. III. O valor arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00, comporta minoração, pois fixado fora dos parâmetros adotados por esta Casa, para casos similares, a dizer, R$ 4.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. </b> </div> CONCLUSÃO: <div> <b>Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 1ª Câmara Cível, Grupo I, do Tribunal de Justiça de Sergipe, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.</b> </div> </body> </html>
08/06/2022, 00:00