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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Homologo, por sentença, o acordo às fls. 57/58 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Nessas circunstâncias, encerro o procedimento com análise de mérito (art. 487 III “b” do CPC). Custas dispensadas por força do art. 90 §3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Aracaju, 17 de novembro de 2021. José Pereira Neto Juiz de Direito