Procedimento do Juizado Especial Cível 0004778-76.2023.8.25.0085 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004778-76.2023.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 64756/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401069711 NÚMERO ÚNICO: 0004778-76.2023.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202340803257 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRENTE - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRENTE - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE RECORRIDO - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRIDO - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRIDO - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS E DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DA PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AJUSTE DO QUANTUM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA DEMORA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401069711 NÚMERO ÚNICO: 0004778-76.2023.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340803257 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRENTE - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRENTE - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE RECORRIDO - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRIDO - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRIDO - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA VISANDO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, OBSERVO QUE NÃO ALTERARAM O PANORAMA FÁTICO QUE ENSEJOU O DESPACHO LANÇADO EM 16/06/2025, VISTO QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SIGNIFICATIVAS A PONTO DE IMPEDIR A EMPRESA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO, A EMPRESA RECORRENTE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL BASEADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS, VISANDO A LUCRATIVIDADE, FATO QUE INDICAUMA HIGIDEZ FINANCEIRA EM UM GRAU QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PREPARO SEM QUE ISSO AFETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OU O SUSTENTO DOS SÓCIOS, EM ESPECIAL POR NÃO EXISTIR NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE ESSA PRESUNÇÃO. DITO ISTO, SEM MAIS DELONGAS, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401069711 NÚMERO ÚNICO: 0004778-76.2023.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340803257 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRENTE - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRENTE - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE RECORRIDO - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRIDO - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRIDO - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA RECORRENTE IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO VISANDO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, OBSERVO QUE NÃO ALTERARAM O PANORAMA FÁTICO QUE ENSEJOU O DESPACHO LANÇADO EM 11/04/2025. NESSE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES REVELADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM JUSTAMENTE UMA HIGIDEZ FINANCEIRA QUE POSSIBILITA À RECORRENTE O PAGAMENTO DO PREPARO DE MANEIRA QUE NEM DE LONGE INVIABILIZARÁ SUA SAÚDE FINANCEIRA. DITO ISTO, SEM MAIS DELONGAS, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINO QUE A RECORRENTE IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO REALIZE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE TRATAR DO RECURSO INTERPOSTO PELA BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, NO QUAL TAMBÉM FOI REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POIS BEM, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É UM DIREITO FUNDAMENTAL CATALOGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PORÉM, NÃO SE TRATA FRANQUIA ABSOLUTA E IRRESTRITA, MAS RESERVADA APENAS A TANTOS QUANTO “COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL. DESCENDO AO PLANO ORDINÁRIO DAS NORMAS PROCESSUAIS, TEM-SE QUE ESSA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, É BEM VERDADE, CONFORMA-SE DE UMA MANEIRA PRIVILEGIADA QUANDO SE TRATAR DE PESSOA NATURAL. NESSES CASOS, APENAS PARA ELA HÁ UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CPC. TRATA-SE, POIS, DE PRESUNÇÃO NEM DE LONGE ABSOLUTA, MAS RELATIVA, PODENDO CEDER CASUISTICAMENTE, JUSTAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE “HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AS FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”, TAMBÉM NOS PRECISOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL (ART. 99, §2º). NESSES CASOS, AINDA MILITA EM FAVOR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR “O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS”, ANTES DE SE DECIDIR PELO INDEFERIMENTO, MESMO QUE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR (ART. 99, §4º). VOLVENDO AO CASO CONCRETO, A EMPRESA RECORRENTE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL BASEADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS, VISANDO A LUCRATIVIDADE, FATO QUE SINALIZA PARA UMA HIGIDEZ FINANCEIRA EM UM GRAU QUE PERMITE, EM PRINCÍPIO, O PAGAMENTO DO PREPARO SEM QUE ISSO AFETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, EM ESPECIAL POR NÃO EXISTIR NADA, ATÉ ENTÃO, QUE CONTRARIE ESSA PRESUNÇÃO. DITO ISTO, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º DO CPC, INTIME-SE A RECORRENTE BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS E ATUALIZADOS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401069711 NÚMERO ÚNICO: 0004778-76.2023.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340803257 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRENTE - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRENTE - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE RECORRIDO - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA RECORRIDO - BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO - JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409/SE RECORRIDO - IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE (...)TRATA-SE, POIS, DE PRESUNÇÃO NEM DE LONGE ABSOLUTA, MAS RELATIVA, PODENDO CEDER CASUISTICAMENTE, JUSTAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE “HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AS FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”, TAMBÉM NOS PRECISOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL (ART. 99, §2º). NESSES CASOS, AINDA MILITA EM FAVOR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR “O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS”, ANTES DE SE DECIDIR PELO INDEFERIMENTO, MESMO QUE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR (ART. 99, §4º). VOLVENDO AO CASO CONCRETO, A RECORRENTE VINDICA REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS COM VIAGEM INTERNACIONAL (QUINZE DIAS EM BARCELONA) CUJO VALOR EXCEDE A R$7.000,00 FATO QUE, AGREGADO AO QUE ILUSTRA O DOCUMENTO DE FLS.24, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO REVELANDO LIMITE E CONSUMO, É UM FORTE INDÍCIO QUE SINALIZA, EM PRINCÍPIO, PARA UMA HIGIDEZ FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PERMITINDO O PAGAMENTO DO PREPARO SEM QUE ISSO AFETE SUA CAPACIDADE DE SUSTENTO, EM ESPECIAL POR NÃO EXISTIR NADA, ATÉ ENTÃO, QUE CONTRARIE ESSA PRESUNÇÃO. DITO ISTO, NOS TERMOS DO ART.99, §7º DO CPC, INTIME-SE A RECORRENTE VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS E ATUALIZADOS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADV.: BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285-SE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADV.: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA RÉU: BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340803257 NÚMERO ÚNICO: 0004778-76.2023.8.25.0085 ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º III, 6°, III, VI, 14, 39, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 3° DA LEI N° 14.034/2020 E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL) E BEM-TE-VI TOUR VIAGEM E TURISMO, A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, A PARTE RECLAMANTE, SENHORA IRAILDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO, A QUANTIA DE R$ 6.516,80 (SEIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE A COMPRA DE PASSAGENS ÁREAS DE SALVADOR PARA BARCELONA, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. CONDENO AINDA AS RECLAMADAS A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

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Recebimento

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