Plataforma de Consulta Processual

—

Apelacao Remessa NecessariaLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-13

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ 13.***.***.0001-00

Autor

ELETRO CICLO LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/04/2022, 12:56

Trânsito em julgado

19/04/2022, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

25/02/2022, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por fim, consoante já explanado nas primeiras linhas, a matéria aqui discutida é dominante no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação do art. 932, IV, a do Código de Processo Civil, que permite a negativa de provimento ao recurso contrário à súmula e teses de recursos repetitivos da Corte Superior. Em vista dessas razões, conheço a apelação, mas para NEGAR PROVIMENTO, por versar sobre matéria em confronto com súmula e teses de repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

10/02/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/02/2022, 13:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

08/02/2022, 17:33

Remessa

08/02/2022, 17:33

Recebimento

08/02/2022, 17:33

Distribuição

02/12/2020, 10:39

Conclusão

02/12/2020, 10:39

Recebimento

02/12/2020, 10:39

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 00:00

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h