Apelação Cível 0003765-86.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. José dos Anjos

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · Gabinete Des. José dos Anjos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

26/08/2022, 11:20

Trânsito em julgado

26/08/2022, 11:19

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2022, 07:34

Ato Ordinatório

20/07/2022, 07:33

Recebimento

19/07/2022, 09:16

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head></head> <body> EMENTA: <div> <b>APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A prescrição intercorrente caracteriza-se por ocorrer no curso da Execução Fiscal, depois de transcorrido o prazo de suspensão e depois do processo ficar paralisado por mais cinco (05) anos, sem qualquer diligência frutífera. Ocorrido no caso concreto.- Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente”.</b> </div> CONCLUSÃO: <div> <b>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do Grupo II, da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à unanimidade, conhecer do recurso interposto para lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.</b> </div> </body> </html>

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 06/05/2022 às 00:00

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intime-se eletronicamente o Representante do Parquet de 2ª Instância, para emissão de parecer, após volvam os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

01/02/2022, 11:50

Remessa

01/02/2022, 11:41

Juntada >> Documento

01/02/2022, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2021, 14:08

Juntada >> Petição

28/10/2021, 14:07

Documentos

Sentença

•22/10/2021, 12:32

Sentença

•22/10/2021, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/02/2013, 00:00

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