—

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo ilustre representante do Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade criminal de PAULO ROBERTO SANTOS FIGUEIREDO, pela prática dos delitos tipificados no arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo de cumprimento sem revogação do benefício, motivo pelo qual opinou o ilustre representante do MP pela extinção da punibilidade do réu. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu