Apelação Cível 0032328-75.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-12

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

CNPJ 13.***.***.0008-78

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/09/2023, 15:18

Trânsito em julgado

04/09/2023, 15:18

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SE 897•Representa: ATIVO

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123•Representa: ATIVO

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547•Representa: PASSIVO

Remessa

30/08/2023, 09:47

Recebimento

30/08/2023, 09:47

Juntada >> Documento

30/08/2023, 09:46

Recebimento

30/08/2023, 09:43

Remessa

01/06/2023, 12:12

Juntada >> Documento

01/06/2023, 12:12

Conclusão

24/05/2023, 10:39

Recebimento

24/05/2023, 10:39

Decurso de Prazo

24/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório

03/05/2023, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 02:00

Ato Ordinatório

22/03/2023, 09:49

Ato Ordinatório

22/03/2023, 09:48

Documentos

Decisão ou Despacho

•03/03/2023, 00:00

Acórdão

•31/08/2022, 00:00

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