Embargos de Declaração Cível 0058135-97.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-21

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Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ 61.***.***.0001-37

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PANARELLO LTDA

CNPJ 01.***.***.0005-20

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ 61.***.***.0061-78

Autor

Movimentacoes

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:31

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Perguntas Frequentes

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0022-21

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIEGO PELINSON DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Ato Ordinatório

29/04/2026, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2026, 12:50

Ato Ordinatório

29/04/2026, 12:46

Descisão >> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

28/04/2026, 13:05

Remessa

28/04/2026, 13:05

Recebimento

28/04/2026, 13:05

Juntada >> Documento

19/02/2026, 11:49

Recebimento

11/02/2026, 12:28

Juntada >> Documento

10/02/2026, 11:23

Remessa

04/03/2024, 12:27

Ato Ordinatório

04/03/2024, 12:27

Conclusão

01/02/2024, 11:36

Recebimento

01/02/2024, 11:36

Documentos

Decisão ou Despacho

•28/04/2026, 00:00

Outros documentos

•19/02/2026, 11:49

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Acórdão

•18/05/2023, 00:00

Acórdão

•16/02/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2022, 00:00

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