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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-11 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-11

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

RAIMUNDO DA SILVA LEAL

CPF 394.***.***-87

Reu

VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA,

CPF 199.***.***-37

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

13/06/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 13/06/2024

13/06/2024, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 299461/2024

Protocolizada Petição 299461/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 491725/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 491725/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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