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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ 13.***.***.0021-47

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JACKSON DIAS OLIVEIRA

CPF 064.***.***-11

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

30/05/2023, 09:32

Juntada >> Documento

24/05/2023, 13:03

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

legal