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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

ANDREA DOS SANTOS

CPF 985.***.***-00

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 15.***.***.0001-34

Reu

ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

CNPJ 13.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA

OAB/SE 9078•Representa: ATIVO

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96•Representa: PASSIVO

RODRIGO MOURA DE ANDRADE

OAB/SE 3744•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

16/06/2025, 10:55

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:55

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

legal