Agravo em Recurso Especial 0012411-75.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-24 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-24

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/12/2023

05/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024134/2023

11/10/2023, 14:11

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Protocolizada Petição 1024134/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2023

11/10/2023, 14:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2023

06/10/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2023

05/10/2023, 15:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SERGIPE

05/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/09/2023, 14:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/09/2023, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

21/07/2023, 17:05

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