Apelação Cível 0036245-30.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-12

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

CNPJ 13.***.***.0002-82

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

CPF 998.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Expedição de documento

18/01/2024, 16:51

Arquivamento >> Definitivo

25/05/2022, 09:58

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Juntada >> Documento

25/05/2022, 09:57

Juntada >> Documento

25/05/2022, 09:31

Trânsito em julgado

09/05/2022, 11:38

Recebimento

27/04/2022, 16:05

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Em assim sendo, com lastro no pensar firmado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Resp. n. 1.340.553/RS, nego provimento ao presente apelo, monocraticamente, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos moldes do estipulado no inciso IV, b, art. 932 do CPC.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

17/02/2022, 12:08

Remessa

17/02/2022, 11:40

Decurso de Prazo

17/02/2022, 11:36

Juntada >> Petição

24/01/2022, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 02:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2021, 11:24

Juntada >> Documento

10/12/2021, 11:24

Documentos

Despacho

•30/06/2021, 08:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2021, 00:00

Sentença

•02/06/2021, 07:26

Sentença

•02/06/2021, 00:00

Sentença

•11/09/2017, 10:54

Sentença

•11/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2015, 00:00

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