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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...) Ante o exposto, homologo, por sentença, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entre as partes acostado aos autos e por consequência extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do teor do art.54 da Lei. 9.099/95. P.R.I. Deve a Secretaria considerar eficazes as intimações das partes e do(a)(s) Advogado(a)(s) enviadas ao local anteriormente indicado, quando não forem comunicad