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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Convém estabelecer a configuração da relação de consumo na presente lide, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Contudo, não se nos afigura presente a insuficiência probatória preconizada na Lei Consumerista que justifique a inversão pretendida. No presente caso, não se constata qualquer insuficiência probatória que justifique a inversão pretendida. Os fatos estão postos e serão julgados à luz do CDC, sendo absolutamente desnecessária a inversão do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO TAL PRETENSÃO. A prova será analisada à luz da responsabilidade preconizada no art. 18 do CDC. DOS PONTOS DE CONTROVERTIDOS Analisadas as questões pendentes, fixo como pontos controvertidos: a existência de vício de fabricação na motocicleta; a origem e natureza dos vícios do produto; o efetivo reparo dos vícios alegados pela requerida; a caracterização do dano moral e sua extensão; a comprovação dos danos materiais; o real valor do bem na tabela FIPE; sem prejuízo de outros. DA PROVA PERICIAL Ante a imprescindibilidade de exame específico ao deslinde da questão e o pedido expresso da fabricante, DEFIRO a prova pericial, perseguida pela requerida em 09/03/2022, a quem caberá o custeio, conforme determinação do art. 95, do CPC/15. NOMEIO o perito Alex Viana Veloso, especialista em engenharia mecânica, cadastrado junto ao quadro do TJ/SE, cujo endereço eletrônico é [email protected], telefone para contato (79) 98104-5865, o qual deverá ser intimado para, em 5 dias, analisar os autos, além de apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual, nos termos do art. 465, §2°, CPC/15. Quesitação do Juízo: 1- constatar se os problemas presentes na motocicleta decorrem de vício de fabricação ou de mau uso pelo autor; 2- conclusões gerais para elucidação dos fatos. Havendo a aceitação do perito, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de recusa do múnus ou ausência de manifestação, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Prazo para envio do laudo: 30 dias, contados do início dos trabalhos, o qual deverá observar as determinações do art. 473, CPC/15. Intimem-se os advogados sobre a nomeação do perito, indicação de quesitos, assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo legal de 15 (quinze) dias tudo em conformidade com o § 1º do art. 465 do CPC/15. Após a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, podendo se manifestarem nos termos do art. 357, §1º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de se tornar estável. Proceda a CPE à retificação do polo passivo no SCPV, para constar a correta denominação da requerida, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.