Restituição de Coisas Apreendidas 0000817-38.2021.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-10

Autor

JOSE CRISTOVO SOUSA SANTOS

CPF 042.***.***-90

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

29/03/2022, 13:38

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:37

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Juntada >> Documento

09/03/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isto posto, declaro extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no que dispõe o art. 485, VI da Lei Processual Civil.

21/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

18/02/2022, 16:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2022, 16:19

Expedição de documento

18/02/2022, 14:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2022, 14:02

Juntada >> Documento

18/02/2022, 14:01

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

18/02/2022, 10:32

Conclusão

11/11/2021, 11:34

Juntada >> Petição

11/11/2021, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/11/2021, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2021, 09:29

Juntada >> Documento

10/11/2021, 09:28

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 10:32

Sentença

•18/02/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 09:19

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•01/09/2021, 18:32

Decisão ou Despacho

•01/09/2021, 00:00

Despacho

•12/05/2021, 09:03

Decisão ou Despacho

•12/05/2021, 00:00

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