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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto o recurso e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.