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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-22 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-22

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

ADELMAR FRANCISCO DE CARVALHO NETO

CPF 199.***.***-68

Reu

VALMIR DOS SANTOS COSTA

CPF 488.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

27/05/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 16:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 250611/2025

Protocolizada Petição 250611/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521530/2024

Protocolizada Petição 521530/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/06/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

legal