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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF 034.***.***-89

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

10/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 887239/2025

Protocolizada Petição 887239/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2025 Petição Nº 130329/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130329 - AgInt no AREsp 2829194 - Publicação prevista para 18/09/2025

Não conhecido o recurso de BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00130329/2025 - AgInt no AREsp 2829194/SE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00130329/2025 - AgInt no AREsp 2829194/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

legal