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0005833-89.2021.8.25.0034
Apelação CriminalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CNPJ 28.***.***.0001-60
AUTORIDADE POLICIAL
CNPJ 13.***.***.0021-47
ICARO
Movimentacoes