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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 1132-RG-STF ---- Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário 1279765, indicado como representativo, no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema (Tema nº 1132), que versa sobre a possibilidade do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias ser aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados, suspendo o julgamento do recurso, até decisão ulterior sobre a suspensão ou não dos processos afetos, conforme dispõe o art. 1036, §1º, do CPC.