Restituição de Coisas Apreendidas 0036103-35.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasFato AtípicoDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara Criminal de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · G-32 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-13

Partes do Processo

MARIA ANTONIA SANTOS SENA

CPF 609.***.***-15

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da apelação Criminal nº 202100337882, dê-se baixa no SCPv, conforme descrito na Decisão de fls. 36/37.

24/02/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

22/02/2022, 20:51

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Trânsito em julgado

22/02/2022, 20:51

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 10:51

Conclusão

25/01/2022, 08:09

Recebimento

25/01/2022, 07:11

Expedição de Documento >> Informações

25/01/2022, 07:11

Expedição de Documento >> Informações

06/12/2021, 08:48

Expedição de Documento >> Informações

10/11/2020, 08:54

Remessa

10/11/2020, 08:50

Juntada >> Petição

09/11/2020, 15:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2020, 03:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2020, 08:46

Juntada >> Petição

18/10/2020, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2020, 12:34

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 10:51

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Despacho

•01/10/2020, 12:34

Decisão ou Despacho

•01/10/2020, 00:00

Sentença

•29/09/2020, 13:03

Sentença

•29/09/2020, 00:00

Outros documentos

•04/09/2020, 07:36

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