Agravo Interno Cível 0008357-41.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Agravo Interno CivelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 17.458,20

Orgao julgador

Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

01/06/2023, 16:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2023, 14:07

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Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2023, 14:04

Ato Ordinatório

28/04/2023, 13:55

Recebimento

28/04/2023, 08:32

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno é tempestivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) III DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nr. 19 desta Turma Recursal, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para: (a) DECLARAR NULO o contrato de emissão de cartão de crédito e de concessão de mútuo na modalidade RMC, objeto desta lide; (b) CONDENAR a recorrida à devolução, de forma simples, visto que não caracterizada a má-fé na conduta da empresa, dos valores que descontou indevidamente da aposentadoria da autora e as que foram descontadas no curso da ação, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (c) PERMITIR a compensação da quantia recebida pelo contrato objeto desta lide, corrigida monetariamente a contar do arbitramento, sem incidência de juros legais; e (d) CONDENAR a recorrida à obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não promover novos descontos sobre os proventos do(a) reclamante, em razão do contrato nulo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto promovido, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais); (e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em compensação por danos morais. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

27/05/2022, 00:00

Remessa

12/05/2022, 21:33

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2022, 21:33

Juntada >> Documento

12/05/2022, 21:33

Juntada >> Petição

12/05/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) advogado(s) da(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, contrarrazoarem, no prazo de 10 dias, os recursos interpostos nos autos.

29/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

27/04/2022, 21:34

Juntada >> Petição

27/04/2022, 14:00

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 09:45

Sentença

•11/04/2022, 00:00

Despacho

•10/12/2021, 03:07

Sentença

•10/12/2021, 00:00

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